Nome, Tobetics
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O registro está condicionado à disponibilidade do domínio e às regras aplicáveis ao registro de domínios .br.
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço tecnológico pela CONTRATADA para disponibilização de perfil eleitoral do CONTRATANTE no portal Cola Eleitoral, destinado à apresentação de informações públicas relacionadas à sua candidatura nas Eleições de 2026.
O perfil poderá disponibilizar, conforme as funcionalidades existentes na plataforma:
Durante a vigência do contrato, o CONTRATANTE poderá atualizar as informações constantes de seu perfil, incluindo biografia, fotografias, vídeos, contatos, redes sociais, endereços, formação e propostas, observados os limites técnicos da plataforma.
O serviço será disponibilizado durante o período eleitoral contratado referente às Eleições Gerais de 2026.
Para fins deste contrato, considera-se como início da propaganda eleitoral na internet o dia 16 de agosto de 2026.
O serviço poderá permanecer disponível durante o período correspondente ao calendário eleitoral de 2026, incluindo eventual segundo turno, observadas as datas oficiais estabelecidas pela Justiça Eleitoral.
Quando contratado o plano que inclui domínio, o CONTRATANTE poderá solicitar o registro de um domínio .com.br, condicionado à disponibilidade do nome escolhido e às regras aplicáveis ao registro.
O valor adicional do domínio é de R$ 50,00, totalizando R$ 99,99 quando contratado juntamente com o perfil eleitoral.
Eventuais valores de renovação posteriores ao período contratado não estão incluídos, salvo disposição expressa em contrário.
O CONTRATANTE é integralmente responsável pelas informações, textos, fotografias, vídeos, propostas, links e demais conteúdos fornecidos para publicação.
O CONTRATANTE declara possuir autorização ou direito de utilização dos materiais enviados à plataforma.
A CONTRATADA não realiza auditoria jurídica ou eleitoral prévia de todo conteúdo inserido pelo CONTRATANTE.
Compete exclusivamente ao CONTRATANTE observar a legislação eleitoral, as resoluções da Justiça Eleitoral e demais normas aplicáveis à propaganda eleitoral.
A CONTRATADA fornece infraestrutura tecnológica e serviço de disponibilização de informações, não atuando como partido político, federação, coligação, candidato, advogado ou consultor eleitoral do CONTRATANTE.
A disponibilização de determinada funcionalidade ou conteúdo na plataforma não significa aprovação, validação ou certificação de sua legalidade pela CONTRATADA.
Caso a CONTRATADA receba determinação judicial, administrativa ou de autoridade competente para remoção, alteração, bloqueio ou indisponibilização de determinado conteúdo, poderá cumprir a determinação independentemente de autorização adicional do CONTRATANTE.
As partes comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
O CONTRATANTE autoriza o tratamento dos dados pessoais fornecidos à CONTRATADA para execução deste contrato, criação e manutenção de seu perfil e demais finalidades diretamente relacionadas ao serviço contratado.
O CONTRATANTE reconhece que determinadas informações inseridas voluntariamente como públicas poderão ser acessadas por terceiros na internet, inclusive por mecanismos de busca.
O CONTRATANTE não deverá inserir dados pessoais de terceiros sem autorização ou outra base legal aplicável.
A contratação não representa promessa ou garantia de votos, crescimento eleitoral, alcance, visualizações, seguidores, classificação, eleição ou qualquer outro resultado político.
O serviço possui natureza exclusivamente tecnológica e de disponibilização de informações.
A CONTRATADA empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível durante o período contratado.
Poderão ocorrer interrupções temporárias em razão de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços de terceiros, problemas de conectividade, ataques cibernéticos, força maior ou outros eventos fora do controle razoável da CONTRATADA.
O contrato poderá ser encerrado pelo término do período contratado, por solicitação do CONTRATANTE, por descumprimento contratual, determinação judicial ou administrativa ou por impossibilidade legal ou técnica de continuidade do serviço.
Eventuais direitos de cancelamento, arrependimento ou restituição previstos na legislação aplicável serão respeitados.
O CONTRATANTE reconhece que a contratação realizada eletronicamente possui validade e eficácia nos termos da legislação aplicável.
O aceite eletrônico poderá ser registrado mediante identificação do usuário, data e horário, endereço IP, dados da contratação, plano escolhido e demais informações técnicas disponíveis.
Ao concluir a contratação e marcar os campos de aceite acima, o CONTRATANTE declara que leu integralmente este contrato, compreendeu suas condições, forneceu informações verdadeiras, está ciente de sua responsabilidade sobre o conteúdo eleitoral publicado e concorda com a contratação do plano selecionado.